REsp 1887638 - ACORDAO

REsp 1887638 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial ao CPC/2015, a Corte entendeu que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se aplicando a exceção que permite comprovação posterior, que foi restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ RAMOS FILHO; Agravado: VIA VAREJO S/A; Agravado: GLOBEX UTILIDADES S/A; Agravado: AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Expediente
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Expediente

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Parties

LUIZ RAMOS FILHO

Agravante

VIA VAREJO S/A

Agravado

GLOBEX UTILIDADES S/A

Agravado

AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso ou pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 Se a exceção autorizando comprovação posterior (modulação) aplica-se além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial ao CPC/2015, a Corte entendeu que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se aplicando a exceção que permite comprovação posterior, que foi restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade