AREsp 1515279 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do CPC/2015 e da Corte Especial, a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior, e a modulação de efeitos autorizada pela Corte se restringe à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi. Os documentos acostados não foram suficientes para afastar a intempestividade, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Agravado: MARILIA RIANY SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

MARILIA RIANY SANTOS RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do CPC/2015 e da Corte Especial, a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior, e a modulação de efeitos autorizada pela Corte se restringe à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi. Os documentos acostados não foram suficientes para afastar a intempestividade, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.