EAREsp 1464160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência estavam prejudicados por confrontarem diretamente o posicionamento já fixado pela Corte Especial na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP (tese restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), não sendo possível reexaminar os fundamentos determinantes ali fixados, e incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, com amparo regimental no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: VIRGINIA HELENA SPALDING MONTEIRO; Agravada: ILEUZA ALBERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem, Súmula/precedente
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Questão De Ordem Súmula/precedente

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Parties

VIRGINIA HELENA SPALDING MONTEIRO

Agravante

ILEUZA ALBERTON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por confronto com entendimento da Corte Especial na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Extensão da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais, inclusive data magna do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência estavam prejudicados por confrontarem diretamente o posicionamento já fixado pela Corte Especial na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP (tese restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), não sendo possível reexaminar os fundamentos determinantes ali fixados, e incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, com amparo regimental no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno