EAREsp 1347999 - ACORDAO

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Não há elementos que justifiquem alteração da decisão recorrida: o CPC/2015 exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a modulação de efeitos reconhecida pela Corte é restrita e não alcança o feriado de Corpus Christi neste caso; assim, os embargos de divergência são inadmissíveis em razão de jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravointerno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

NACIONAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Não há elementos que justifiquem alteração da decisão recorrida: o CPC/2015 exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); a modulação de efeitos reconhecida pela Corte é restrita e não alcança o feriado de Corpus Christi neste caso; assim, os embargos de divergência são inadmissíveis em razão de jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência.