AREsp 1526285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência da Corte Especial, que veda a juntada posterior de prova da suspensão dos prazos, salvo a modulação restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação da Corte Especial relativa à segunda‑feira de carnaval e sua não aplicação a demais feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência da Corte Especial, que veda a juntada posterior de prova da suspensão dos prazos, salvo a modulação restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.