AREsp 1489369 - ACORDAO

AREsp 1489369 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes desta Corte (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; como a agravante não comprovou a ocorrência do feriado no momento do protocolo, a alegada tempestividade não se sustenta e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JUTESOLA COMÉRCIO DE CALÇADOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

JUTESOLA COMÉRCIO DE CALÇADOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes desta Corte (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; como a agravante não comprovou a ocorrência do feriado no momento do protocolo, a alegada tempestividade não se sustenta e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade