REsp 1831295 - ACORDAO

REsp 1831295 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e dos precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior para fins de aferição da tempestividade, salvo a modulação excepcional e restrita à segunda-feira de carnaval. No caso concreto, a agravante não comprovou, no momento da interposição, a suspensão do expediente em 18/04/2019 (Quinta-feira Santa), tornando o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AÉREO CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Multa
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Multa

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Parties

AÉREO CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior para feriado de segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos) e sua limitação
  3. 3 análise da tempestividade do recurso especial relativo à data de 18/04/2019 (Quinta-feira Santa)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e dos precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior para fins de aferição da tempestividade, salvo a modulação excepcional e restrita à segunda-feira de carnaval. No caso concreto, a agravante não comprovou, no momento da interposição, a suspensão do expediente em 18/04/2019 (Quinta-feira Santa), tornando o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.