AREsp 1488862 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi); como tal comprovação foi juntada apenas no agravo interno, inviabiliza-se a declaração de tempestividade e impõe-se a manutenção da não admissão do recurso, não sendo aplicável a exceção da segunda‑feira de carnaval ao caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação Para Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação Para Segunda Feira De Carnaval

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e alcance da modulação reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi); como tal comprovação foi juntada apenas no agravo interno, inviabiliza-se a declaração de tempestividade e impõe-se a manutenção da não admissão do recurso, não sendo aplicável a exceção da segunda‑feira de carnaval ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.