AREsp 1574243 - ACORDAO

AREsp 1574243 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Colegiada
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e afastamento de aplicação dos arts. 932 e 1.029 em casos de intempestividade