AREsp 1277927 - ACORDAO

AREsp 1277927 - ACORDAO

Sob o regime do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), o art. 1.003, § 6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é admissível a comprovação posterior em agravo interno para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: ALEX EMANUEL REIS DE OLIVEIRA; Agravado: VAGNA LOPES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

ALEX EMANUEL REIS DE OLIVEIRA

Agravado

VAGNA LOPES DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local em agravo interno para fins de demonstrar a tempestividade de recurso interposto a partir da vigência do CPC/2015?
  2. 2 Alcança a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP todos os feriados locais ou apenas a segunda-feira de Carnaval?
  3. 3 Aplicam-se os arts. 932 e 1.029 do CPC/2015 para sanar intempestividade decorrente de feriado local não comprovado no ato?

Ratio Decidendi

Sob o regime do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), o art. 1.003, § 6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é admissível a comprovação posterior em agravo interno para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, não se aplicando ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.