AREsp 1214307 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Modulação De Efeitos, Comprovação De Tempestividade No Ato
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Modulação De Efeitos Comprovação De Tempestividade No Ato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 Vinculação do Superior Tribunal de Justiça à declaração de tempestividade do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.