AREsp 1654511 - ACORDAO

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Havendo exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e não tendo a agravante apresentado tal comprovação no momento da interposição do agravo em recurso especial, considera-se o recurso intempestivo; a exceção de modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e aos casos anteriores à publicação do acórdão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 determinação da intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Havendo exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e não tendo a agravante apresentado tal comprovação no momento da interposição do agravo em recurso especial, considera-se o recurso intempestivo; a exceção de modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e aos casos anteriores à publicação do acórdão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial