AREsp 1338301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo (cópia de calendário/portaria não bastam), e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, tendo sido intimado para regularizar e não o fazendo; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Procuração E Cadeia De Substabelecimento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É admissível comprovação posterior de feriado local em agravo interno após vigência do CPC/2015?
  2. 2 É possível conhecer recurso sem cadeia completa de procurações/substabelecimentos?
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo (cópia de calendário/portaria não bastam), e não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, tendo sido intimado para regularizar e não o fazendo; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial