AREsp 1574868 - ACORDAO

AREsp 1574868 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) o art. 1.003, § 6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que, por não haver comprovação no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (acórdão da Quarta Turma), por unanimidade.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade De Recurso Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval versus demais feriados locais)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) o art. 1.003, § 6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que, por não haver comprovação no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (acórdão da Quarta Turma), por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.