AREsp 1056827 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP aplica-se a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, pois, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.