AREsp 1713594 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos para esclarecer que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e que a Portaria nº. 39 da Secretaria-Geral do CNJ não é apta a suspender a contagem de prazos processuais fora do âmbito do CNJ, razão pela qual não afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: MARCELLO CAVALCANTE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Portaria Do CNJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Portaria Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARCELLO CAVALCANTE PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 se a Portaria nº. 39 da Secretaria-Geral do CNJ é apta a suspender a contagem dos prazos processuais em instituições diversas do CNJ
  3. 3 qual a natureza do Dia do Servidor Público quanto à suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, e que a Portaria nº. 39 da Secretaria-Geral do CNJ não é apta a suspender a contagem de prazos processuais fora do âmbito do CNJ, razão pela qual não afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.