AREsp 1494722 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao presente caso por não ser segunda-feira de Carnaval e não tendo havido comprovação no ato, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: COMERCIAL LA PUERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL LA PUERTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao presente caso por não ser segunda-feira de Carnaval e não tendo havido comprovação no ato, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade