AREsp 1493086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a comprovação posterior não é admitida, e a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: VERA DE CARVALHO PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERA DE CARVALHO PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a comprovação posterior não é admitida, e a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno