AREsp 1112594 - ACORDAO

AREsp 1112594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e porque a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e às hipóteses anteriores à sua publicação, não alcançando o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e afastamento de sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e porque a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e às hipóteses anteriores à sua publicação, não alcançando o caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.