AREsp 1223101 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e por não se tratar da hipótese excepcional modulada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval), confirmou‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e por não se tratar da hipótese excepcional modulada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval), confirmou‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.