AREsp 1529770 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que, não tendo sido comprovado o feriado no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: IRACEMA CABRAL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil/2015

Case Brief

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Parties

IRACEMA CABRAL DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente feriado local para fins de tempestividade de recurso após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP se estende a demais feriados locais além da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que, não tendo sido comprovado o feriado no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial