AREsp 1615424 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e da jurisprudência desta Corte, não é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal; a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à sua publicação; portanto, não havendo comprovação do feriado no ato de interposição, os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROSALINA SEVERO PEREIRA; Órgão Julgador (presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

ROSALINA SEVERO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e da jurisprudência desta Corte, não é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal; a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à sua publicação; portanto, não havendo comprovação do feriado no ato de interposição, os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.