AREsp 1613767 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica ao caso a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda‑feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais
  3. 3 natureza insuscetível de saneamento da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica ao caso a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade