AREsp 1578681 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque, à luz do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende ao caso, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Parties
Agravante: TALITA APARECIDA MACHADO CINTRA FERREIRA; Interessada/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Final, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

TALITA APARECIDA MACHADO CINTRA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Interessada/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Final, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende ao caso, de modo que a intempestividade é vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por TALITA APARECIDA MACHADO CINTRA FERREIRA
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade