AREsp 1518146 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida comprovação posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida comprovação posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita‑se à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.