AREsp 1522414 - ACORDAO

AREsp 1522414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), não houve comprovação no ato de interposição do recurso do feriado local alegado; além disso, a modulação que permitiria comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, restando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: O W P J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O W P J

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), não houve comprovação no ato de interposição do recurso do feriado local alegado; além disso, a modulação que permitiria comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, restando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.