AREsp 1761201 - ACORDAO

AREsp 1761201 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a jurisprudência do STJ exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não sendo suficientes documentos extraídos do sítio eletrônico; não houve omissão quanto ao pedido de suspensão visto não haver relação de dependência com o julgamento do REsp 1.813.684/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova Documental, Embargos De Declaração, Suspensão Do Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Prova Documental Embargos De Declaração Suspensão Do Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 admissibilidade de documentos extraídos do sítio do tribunal para comprovação de feriado
  3. 3 omissão quanto ao pedido de suspensão do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a jurisprudência do STJ exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não sendo suficientes documentos extraídos do sítio eletrônico; não houve omissão quanto ao pedido de suspensão visto não haver relação de dependência com o julgamento do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração