EAREsp 1512872 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial atual; aplica-se o entendimento consolidado de que, sob o CPC/2015, é indispensável a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção, reconhecida por Questão de Ordem, a possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP); por isso, os embargos de divergência são indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO SADDI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante, Questão De Ordem
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Precedente Vinculante Questão De Ordem

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Parties

PAULO ROBERTO SADDI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior em agravo interno

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial atual; aplica-se o entendimento consolidado de que, sob o CPC/2015, é indispensável a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção, reconhecida por Questão de Ordem, a possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP); por isso, os embargos de divergência são indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se