EAREsp 1660220 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência firmada pela Corte Especial, concluiu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inviável prova posterior, salvo a modulação excepcionalmente admitida apenas para a segunda-feira de carnaval; não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, impõe-se a incidência da Súmula n.º 168/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) às regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência firmada pela Corte Especial, concluiu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inviável prova posterior, salvo a modulação excepcionalmente admitida apenas para a segunda-feira de carnaval; não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, impõe-se a incidência da Súmula n.º 168/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno