AREsp 1520311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que prorroga prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a parte não apresentou tal comprovação oportunamente, de modo que o recurso especial revelou-se intempestivo e o vício é insanável.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Código De Processo Civil (lei Nº 13.105/2015), Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Código De Processo Civil (lei Nº 13.105/2015) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo recursal nos termos do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição ao feriado de segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que prorroga prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a parte não apresentou tal comprovação oportunamente, de modo que o recurso especial revelou-se intempestivo e o vício é insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.