AREsp 1478483 - ACORDAO

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No regime do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); como não houve essa comprovação e a modulação de efeitos acolhida no REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval (e em condições temporais restritas), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ARLETE AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARLETE AYRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos declarada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 consequência da intempestividade do recurso quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

No regime do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); como não houve essa comprovação e a modulação de efeitos acolhida no REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval (e em condições temporais restritas), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial