AREsp 1560396 - ACORDAO

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Sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) não é permitida a comprovação posterior de feriado local; não havendo comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso e não se tratando da hipótese excepcional modulada (segunda-feira de Carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP aplicável apenas a casos anteriores a DJe de 18/11/2019), o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) não é permitida a comprovação posterior de feriado local; não havendo comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso e não se tratando da hipótese excepcional modulada (segunda-feira de Carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP aplicável apenas a casos anteriores a DJe de 18/11/2019), o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.