AREsp 1503276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda-feira de Carnaval, o recurso é intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Mantida
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Mantida

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP se estende a todos os feriados locais ou é restrita à segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda-feira de Carnaval, o recurso é intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A.