AREsp 1347904 - ACORDAO

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À luz do Código de Processo Civil de 2015, o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível sua comprovação posterior; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual, não tendo sido comprovado o feriado no ato de interposição, o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil/2015

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Parties

COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

À luz do Código de Processo Civil de 2015, o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível sua comprovação posterior; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual, não tendo sido comprovado o feriado no ato de interposição, o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.