AREsp 1589363 - ACORDAO

AREsp 1589363 - ACORDAO

Diante do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, não havendo prova do feriado no momento da interposição, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.; Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Do Recurso

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval ou extensível a outros feriados)

Ratio Decidendi

Diante do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, não havendo prova do feriado no momento da interposição, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.