AREsp 1297168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (petição em 23.11.2017, após término do prazo em 22.11.2017) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é admitida a comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval e a situações anteriores à publicação do acórdão de 18.11.2019.

Parties
Agravante: Roberto Hossri Administração de Bens Próprios Ltda.; Embargante: Rosangela Berti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Roberto Hossri Administração de Bens Próprios Ltda.

Agravante

Rosangela Berti

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de demonstração da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (petição em 23.11.2017, após término do prazo em 22.11.2017) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é admitida a comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de Carnaval e a situações anteriores à publicação do acórdão de 18.11.2019.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno