AREsp 1430994 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal: a ocorrência do feriado deve ser demonstrada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e aos casos anteriores à sua publicação, razão pela qual, não tendo havido comprovação idônea no ato, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Negativa De Provimento, Manutenção Da Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Interrupção De Expediente Forense, Preclusão Consumativa, Documento Idôneo
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Interrupção De Expediente Forense Preclusão Consumativa Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Negativa De Provimento, Manutenção Da Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais
  3. 3 exigência de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), não é cabível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal: a ocorrência do feriado deve ser demonstrada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e aos casos anteriores à sua publicação, razão pela qual, não tendo havido comprovação idônea no ato, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.