AREsp 1556422 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval e não se estende a outros feriados locais; não havendo comprovação do feriado no ato da interposição, o recurso é intempestivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação e limites da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval e não se estende a outros feriados locais; não havendo comprovação do feriado no ato da interposição, o recurso é intempestivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial