AREsp 1542024 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, a ausência de prova do feriado no ato torna o recurso intempestivo, justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, a ausência de prova do feriado no ato torna o recurso intempestivo, justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.