AREsp 1804361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como pela intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Comprovação De Feriado
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Comprovação De Feriado

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como pela intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.