AREsp 1938991 - DECISAO

AREsp 1938991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.003, §6º, do CPC, sendo insuficiente a mera remissão a link do Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 suficiência de remissão a link de site do tribunal de origem como prova
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.003, §6º, do CPC, sendo insuficiente a mera remissão a link do Tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.