AREsp 1844599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIS MARTA GONÇALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

MARIS MARTA GONÇALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.