AREsp 1741765 - ACORDAO

AREsp 1741765 - ACORDAO

Aplicou‑se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação prevista no REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do acórdão, não se aplica ao caso, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S/A; Agravado: NAZARE DA SILVA GALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.741.765 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MBM SEGURADORA S/A

Agravante

NAZARE DA SILVA GALVIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.741.765 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstrar tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Incidência do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos do CPC/2015 sobre a comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação prevista no REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do acórdão, não se aplica ao caso, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.