REsp 1812240 - ACORDAO

REsp 1812240 - ACORDAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que é inviável a comprovação posterior do feriado local para fins de demonstrar tempestividade; considerando-se que o prazo recursal iniciou em 21/01/2019 e que o recurso foi interposto em 11/02/2019, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: LUZIA MARA MARINHO ALVARES; AGRAVANTE: DINARTE DANTAS ALVARES; AGRAVANTE: MARINHO E ALVARES LTDA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.240 RN / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUZIA MARA MARINHO ALVARES

AGRAVANTE

DINARTE DANTAS ALVARES

AGRAVANTE

MARINHO E ALVARES LTDA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.240 RN / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade do recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense (art. 220 do CPC/2015)
  3. 3 efeito da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem sobre o juízo de admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que é inviável a comprovação posterior do feriado local para fins de demonstrar tempestividade; considerando-se que o prazo recursal iniciou em 21/01/2019 e que o recurso foi interposto em 11/02/2019, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido