AREsp 1664596 - ACORDAO

AREsp 1664596 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS e da sistemática do CPC/2015, sendo o recurso interposto na vigência do novo Código e não versando sobre a segunda-feira de carnaval, exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não é admissível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CHEILA LIMA CARUSO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Corpus Christi

Case Brief

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Parties

CHEILA LIMA CARUSO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de demonstrar a tempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos que permite comprovação posterior se estende além da segunda-feira de carnaval, alcançando feriados como Corpus Christi

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS e da sistemática do CPC/2015, sendo o recurso interposto na vigência do novo Código e não versando sobre a segunda-feira de carnaval, exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não é admissível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno