AREsp 1836147 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível a juntada posterior para sanar intempestividade; a exceção de modulação de efeitos reconhecida para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ALESSANDRA GOMES DE ALBUQUERQUE; AGRAVANTE: ALESSA BATALHA GOMES; AGRAVANTE: ALINE BATALHA GOMES; AGRAVANTE: OLIVIA MARIA BATALHA GOMES; AGRAVANTE: ANTONIA DA CONCEIÇAO FERREIRA; AGRAVADO: JORGE GAMEIRO - ESPÓLIO; Repr. POR: OLINDA GAMEIRO SANTIAGO - INVENTARIANTE; Interes.: ROBERTO MENDES FRANCISCO; Interes.: ELIAS PEREIRA BARROS; Interes.: DANIEL DO NASCIMENTO PIRES; Interes.: ANTONIO CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ALESSANDRA GOMES DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE

ALESSA BATALHA GOMES

AGRAVANTE

ALINE BATALHA GOMES

AGRAVANTE

OLIVIA MARIA BATALHA GOMES

AGRAVANTE

ANTONIA DA CONCEIÇAO FERREIRA

AGRAVANTE

JORGE GAMEIRO - ESPÓLIO

AGRAVADO

OLINDA GAMEIRO SANTIAGO - INVENTARIANTE

Repr. POR

ROBERTO MENDES FRANCISCO

Interes.

ELIAS PEREIRA BARROS

Interes.

DANIEL DO NASCIMENTO PIRES

Interes.

ANTONIO CARLOS BATISTA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior do feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se aplica além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível a juntada posterior para sanar intempestividade; a exceção de modulação de efeitos reconhecida para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade)