AREsp 1647502 - ACORDAO

AREsp 1647502 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendeu-se que a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, o recurso é intempestivo. Além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende a outros feriados locais, de modo que, não estando o caso dentro da hipótese modulada, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil (cpc/2015)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Código De Processo Civil (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) e sua aplicabilidade a outros feriados locais
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consequente tratamento da intempestividade como vício grave e insanável

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendeu-se que a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, o recurso é intempestivo. Além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende a outros feriados locais, de modo que, não estando o caso dentro da hipótese modulada, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.