AREsp 1644299 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autorizam a comprovação posterior para feriados distintos da segunda-feira de Carnaval, razão pela qual, ausente prova no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil/2015, Art. 1.003, § 6º
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Código De Processo Civil/2015, Art. 1.003, § 6º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso sob a vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP é aplicável a feriados distintos da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autorizam a comprovação posterior para feriados distintos da segunda-feira de Carnaval, razão pela qual, ausente prova no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.