AREsp 1668184 - ACORDAO

AREsp 1668184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e porque a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, não alcançando a hipótese discutida.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DA LUZ E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DA LUZ E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da modulação de efeitos adotada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e porque a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval, não alcançando a hipótese discutida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.