AREsp 1699352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; a parte não comprovou o feriado no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do mencionado acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAELA FARIA GOMES DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

RAFAELA FARIA GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015?
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp n. 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriado local?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; a parte não comprovou o feriado no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do mencionado acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial